1.1. Qual a lei aplicável aos bens de um casal? Que critérios/regras são utilizados para determinar a lei a aplicar? Que convenções internacionais têm de ser respeitadas relativamente a determinados países?

Os regimes matrimoniais estão sujeitos à lei do país que dá a nacionalidade a ambos os cônjuges. Se tiverem uma nacionalidade diferente, aplica-se a lei do país onde têm a sua residência comum habitual. Se os cônjuges não tiverem a mesma nacionalidade ou não tiverem uma residência comum habitual, aplica-se a lei do país da sua última residência comum. Se, nos termos das presentes regras, não for possível determinar a lei aplicável, aplica-se a lei croata (artigo 36.º da Lei do Direito Internacional Privado).

A lei aplicável aos regimes de bens do casamento mediante convenção será a lei que se aplicava ao regime de bens do casamento jurídico no momento em que os cônjuges celebraram a convenção.

A República da Croácia não é signatária da Convenção de Haia de 1978 sobre a Lei Aplicável aos Regimes de Bens do Casamento.

Foram assinadas convenções bilaterais sobre assistência judicial internacional que cobrem regras de conflitos de leis relativas a regimes de bens do casamento com a República Checa, Hungria, Mongólia, Roménia, Federação da Rússia e a República Eslovaca (mais informações disponíveis em http://www.mprh.hr/bilateralna-suradnja-01).

1.2. Os cônjuges podem escolher a lei a ser aplicada? Em caso afirmativo, quais os princípios que regem esta escolha (por ex., as leis que devem ser escolhidas, requisitos formais, retroactividade)?

A própria lei croata não prevê a escolha da lei aplicável, por isso, se ambos os cônjuges tiverem nacionalidade croata a referida escolha não é permitida. No entanto, se um dos cônjuges tiver outra nacionalidade e se a lei originalmente aplicável às relações patrimoniais dos cônjuges (a lei aplicável no momento em que os cônjuges celebraram a convenção) permitir a referida escolha, os cônjuges poderão escolher a lei aplicável (artigo 37.º da Lei do Direito Internacional Privado), se o efeito desta aplicação não contrariar a política pública (Constituição) da República da Croácia (artigo 4.º da Lei do Direito Internacional Privado).

2.1. Descreva os princípios gerais: Que bens pertencem aos bens comuns? Que bens pertencem à propriedade separada dos cônjuges?

Nos termos da lei croata, os cônjuges podem optar entre a separação de bens e a comunhão de bens (artigo 35.º da Lei relativa à família). A comunhão de bens envolve os bens adquiridos pelos cônjuges através do seu trabalho durante o casamento ou os bens acumulados em resultado dos referidos bens (artigo 36.º da Lei relativa à família).

Os bens que um cônjuge detém no momento da celebração do casamento permanecem seus, de forma separada. A separação de bens inclui igualmente os bens que um cônjuge venha a adquirir durante o casamento por via de herança ou doação.

2.2. Existem pressupostos legais referentes à atribuição de bens?

Por lei, os cônjuges são coproprietários em partes iguais da comunhão de bens, salvo se celebrarem uma convenção que reja de outro modo as suas relações patrimoniais.

2.3. Os cônjuges deverão efectuar um inventário de bens? Em caso afirmativo, quando e como?

A lei croata não exige a elaboração de um inventário dos ativos.

2.4. Quem é o responsável por administrar os bens? Quem está autorizado a dispor dos bens? Poderá um dos cônjuges dispor/administrar sozinho os bens ou será necessário o consentimento do outro cônjuge (por ex., em casos de disposição da habitação dos cônjuges)? Que efeito tem a ausência de consentimento na validade de uma transacção legal e na possibilidade de contestação perante terceiros?

Tal como assinalado no ponto 2.1 os cônjuges podem deter bens próprios e bens comuns. Os bens separados podem ser administrados pelo regime de bens próprios. A administração dos bens comuns divide-se em matérias de administração normal e matérias de administração extraordinária. Para matérias de administração normal (manutenção normal, exploração e uso do objecto de acordo com a respectiva finalidade) é suficiente a declaração de um dos cônjuges e presume-se o consentimento do outro cônjuge. Para matérias de administração extradordinária (alteração da finalidade, reparações significativas, venda, hipoteca, etc.) de bens imóveis e móveis, que impliquem registo, exigem a declaração conjunta dos cônjuges ou consentimento escrito explícito, com assinatura reconhecida por notário do outro cônjuge. A falta da declaração escrita do cônjuge não afecta os direitos e obrigações de um terceiro que actue de boa-fé (Art. 37 da Lei relativa à Família).

2.5. Existem quaisquer transacções legais efectuadas por um cônjuge que também comprometem o outro?

Tal como assinalado no ponto 2.1 os cônjuges podem deter bens próprios e bens comuns. Os bens separados podem ser administrados pelo regime de bens próprios. A administração dos bens comuns divide-se em matérias de administração normal e matérias de administração extraordinária. Para matérias de administração normal (manutenção normal, exploração e uso do objecto de acordo com a respectiva finalidade) é suficiente a declaração de um dos cônjuges e presume-se o consentimento do outro cônjuge. Para matérias de administração extradordinária (alteração da finalidade, reparações significativas, venda, hipoteca, etc.) de bens imóveis e móveis, que impliquem registo, exigem a declaração conjunta dos cônjuges ou consentimento escrito explícito, com assinatura reconhecida por notário do outro cônjuge. A falta da declaração escrita do cônjuge não afecta os direitos e obrigações de um terceiro que actue de boa-fé (Art. 37 da Lei relativa à Família).

2.6. Quem é responsável por dívidas incorridas durante o matrimónio? Que bens poderão ser utilizados por credores para satisfazer os seus pedidos?

Ambos os cônjuges são responsáveis pelas dívidas incorridas por um deles para pagamento das necessidades da unidade familiar e das incorridas conjuntamente, relacionadas com os bens comuns. São responsáveis solidariamente com os bens comuns e com os bens próprios (Art. 43 da Lei relativa à Família).

3.1. Que provisões podem ser modificadas por um contrato e que provisões não podem ser modificadas? Que regimes de bens matrimoniais poderão ser escolhidos?

Os cônjuges podem celebrar convenções matrimoniais que regem as suas relações patrimoniais relativamente aos seus bens atuais e futuros (artigo 40.º da Lei relativa à família).

Os cônjuges podem definir as suas relações patrimoniais de forma autónoma e tendo em conta os seus melhores interesses, estipulando os ativos que devem fazer parte da comunhão de bens e os que devem pertencer aos bens separados dos cônjuges (artigo 36.º da Lei relativa à família). Para certas questões, por exemplo, relacionadas com a administração ou divisão de bens, deve ter-se em conta as disposições da Lei relativa à propriedade e outros direitos de propriedade.

A Lei relativa à família não rege as convenções matrimoniais, permitindo, assim, qualquer convenção que não contrarie as normas obrigatórias. Há limites relacionados com a aplicação de legislação estrangeira, porque não se pode determinar a aplicação de uma lei estrangeira às relações patrimoniais no âmbito de uma convenção matrimonial (artigo 42.º da Lei relativa à família) se ambos os cônjuges tiverem nacionalidade croata. Contudo, se um dos cônjuges tiver nacionalidade estrangeira, aplica-se a Lei do Direito Internacional Privado (ver em 1.2.).

3.2. Quais os requisitos formais e quem deverei contactar?

As convenções matrimoniais devem ser vertidas a escrito, tendo as assinaturas de ambos os cônjuges de ser reconhecidas notarialmente (artigo 40.º da Lei relativa à família).

3.3. Quando poderá ser concretizado o contrato e quando é que este entra em vigor?

As convenções matrimoniais podem ser celebradas antes ou durante o casamento.

3.4. Poderá um contrato existente ser modificado pelos cônjuges? Em caso afirmativo, de acordo com que condições?

Os cônjuges podem alterar a convenção matrimonial em vigor ou celebrar uma nova em qualquer momento no caso de as anteriores pré-condições terem sido cumpridas.

Ao abrigo da lei da Croácia, o registo da convenção matrimonial não é obrigatório.

5.1. Como são divididos os bens (direitos reais)?

Ambos os cônjuges têm o direito a recorrer judicialmente para efeitos de divisão dos bens após a dissolução (em caso de divórcio) do casamento ou durante o mesmo. Os cônjuges poderão igualmente acordar a divisão da comunhão de bens. Em caso de desacordo sobre a divisão, o tribunal decide em conformidade com código do processo civil. Salvo se os cônjuges acordarem de outro modo, a sua comunhão de bens é dividida em partes iguais. A divisão de bens imóveis que fazem parte da comunhão de bens pode ser realizada em equivalentes (se houver vários imóveis), geometricamente pela divisão de um terreno, resolução civil (venda dos bens e divisão do produto), pagamento ou concessão de um direito de residência. Os ativos mobiliários que fazem parte da comunhão de bens podem ser divididos em equivalentes (se houver vários ativos), por resolução civil, pagamento ou fisicamente.

5.2. Quem é responsável pelas dívidas existentes após o divórcio/separação?

A responsabilidade dos cônjuges pelas dívidas existentes após o divórcio segue as mesmas regras descritas no número 2.6.

Se em nenhuma convenção matrimonial se estipular o contrário, o cônjuge sobrevivo poderá requerer a separação da comunhão de bens durante o processo de herança a decorrer num notário, caso em que estes bens não integrarão a herança.

Após a separação da comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo herdará os bens restantes do falecido (exceto em casos de herança por testamento), nos termos da primeira e segunda linha de sucessão Na primeira linha de sucessão, o cônjuge sobrevivo herdará a mesma quota-parte que um filho do falecido (artigo 9.º da Lei relativa a heranças). Se um falecido não tiver filhos, o seu cônjuge e progenitores herdarão os bens em partes iguais (metade destina-se ao cônjuge e metade aos progenitores). No caso de os progenitores de um falecido já tiverem falecido, o cônjuge sobrevivo herdará a totalidade dos bens (artigo 11.º da Lei relativa a heranças).

Não.

Nos termos da Lei relativa à família, uma união de facto é uma união entre uma mulher não casada e um homem não casado que dure, pelo menos, três anos ou menos desde que, durante o período coabitação, tenha nascido um filho (artigo 11.º da Lei relativa à família).

A lei da Croácia não prevê o registo de uma união de facto. As autoridades judiciais decidirão caso a caso se todas as pré-condições foram cumpridas numa união de facto estabelecidas no artigo 3.º da Lei relativa à família. Na República da Croácia, uniões entre pessoas do mesmo sexo regulam-se pela Lei relativa às uniões do mesmo sexo. De acordo com a Lei relativa às uniões do mesmo sexouma união de facto é uma unidade familiar de duas pessoas do mesmo sexo, registada junto da autoridade competente (Artigo 2º da Lei relativa às uniões do mesmo sexo). As relações patrimoniais entre as partes de uma união de facto e uma união de facto informal são reguladas por um regime análogo ao da comunhão de bens e bens próprios. (consultar 2.1)

Nos termos das regras gerais de competência, os tribunais da Croácia têm competência internacional nos casos em que o requerido tem a sua residência habitual na República da Croácia (artigo 46.º, n.º 1 da Lei do Direito Internacional Privado).

Além disso, os tribunais da Croácia têm competência internacional relativamente a litígios sobre bens matrimoniais se a residência habitual do requerido não for na República da Croácia, enquanto a residência habitual ou temporária do requerente é na República da Croácia no momento em que intenta a ação judicial (artigo 59.º, n.º 9, da Lei do Direito Internacional Privado).

Se a maioria dos bens matrimoniais estiver localizada na República da Croácia e os restantes no estrangeiro, o tribunal pode decidir sobre os bens localizados no estrangeiro apenas se decidir sobre os bens localizados na República da Croácia e apenas se o requerido aceitar em conformidade (artigo 59.º, n.º 2 da Lei do Direito Internacional Privado).

Todavia, os tribunais da Croácia têm competência exclusiva sobre o direito de alienar bens imóveis localizados no território da República da Croácia (artigo 56.º da Lei do Direito Internacional Privado).

Os cônjuges poderão acordar sobre a competência de um tribunal estrangeiro apenas se um deles tiver nacionalidade estrangeira e se o caso não for da competência exclusiva dos tribunais croatas.

Os cônjuges poderão acordar sobre a competência dos tribunais da Croácia se um deles, pelo menos, tiver nacionalidade croata (artigo 49.º, n.º 2 da Lei do Direito Internacional Privado).